Acordos

PGM

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ACORDO REFERENTE A DIREITOS DE SERVIDORES QUE NÃO SEJAM OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL

* Campo Obrigatório

Nome *

CPF *

RG *

Nascimento*

Celular *

Telefone

Matrícula *

Secretaria de origem *

Nº do Processo Administrativo Objeto do Acordo

Natureza do Pedido*

E-mail *

CEP *

Endereço

Rua

Nº *

Bairro

Cidade

Estado

Banco *

Agência *

Conta*

Tipo de Conta*

Conta Corrente Poupança

Procurador

CPF Procurador

OAB

Filiado a Sindicato? *

Não Sim

PcD?*

Não Sim

Atendimento Especial? *

Não Sim

Será de inteira responsabilidade dos interessados o envio de documentação legível, advertindo-se de que a falta de compreensão sobre o conteúdo dos documentos será considerada como ausência de cumprimento do dever atribuído neste edital.

A parte CREDORA declara, sob as penas da lei, não possuir processo judicial discutindo, direta ou indiretamente, o objeto do presente acordo.

A parte requerente declara aceitar todas as condições do Edital, renunciando, em caso de assinatura e homologação do acordo, em caráter irrevogável, a qualquer impugnação, recurso ou meios de defesa no âmbito administrativo, bem como a ações judiciais propostas ou a qualquer pendência judicial, atual ou futura, em relação ao direito e ao crédito originário e deles decorrentes, de titularidade do credor, sob as penalidades legais.

ANEXO II - Requerimento de Habilitação para Acordo.

Clique aqui para fazer o download

ANEXOS EM FORMATO .PDF COM ATÉ 5MB POR ARQUIVO

1. ANEXO II DO EDITAL, devidamente preenchido e assinado

2. PROCURAÇÃO (em caso de solicitação de habilitação apresentada por procurador(a))

3. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO, CONSTANDO O CPF E/OU CNPJ(QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA) - [QUANDO SE TRATAR DE MAIS DE UM CREDOR, SERÁ NECESSÁRIO ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUERENTES]

4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO

5. FORMAL DE PARTILHA JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL, NO QUAL CONSTE O CRÉDITO OBJETO DA TRANSAÇÃO (APLICÁVEL APENAS PARA AS HIPÓTESES DE SUCESSORES CAUSA MORTIS).

6. PARECER DA PROCURADORIA QUE RECONHECEU O DIREITO OU PORTARIA QUE IDENTIFICA A APROVAÇÃO DO SERVIDOR, NAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO POR MÉRITO.

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