CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO REFERENTE A DIREITOS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Está Aberto o Prazo para Solicitação da Habilitação nos Processos Judiciais.
Esse prazo vai de 21/03/2025 até 25/04/2025 e a solicitação deverá ser feita, exclusivamente, através de peticionamento no processo judicial.
Entre em contato com o seu advogado e manifeste o seu interesse!!
Caso não possua processo judicial, o prazo para solicitar a habilitação inicia em 22/04/2025, indo até 22/05/2025, e não há necessidade de advogado.
Providencie a documentação necessária para que possa solicitar a habilitação através desse site ou, presencialmente, no CEJUSC da Procuradoria-geral do Município.
Edital
Anexo II - Requerimento de
Habilitação para Acordo
Ato Normativo da Procuradoria-Geral do Município de Maceió n. 002 de 19/12/2024
Decreto Municipal nº. 9.913 de 07/11/2024
Decreto nº. 9.997 de 26/02/2025
Ato Normativo n. 003 de 20/02/2025
Programa de Autocomposição do TJAL
Dúvidas Frequentes
1) O Edital foi publicado e se encontra com prazo para habilitação aberto. Como faço para negociar?
Basta atentar para as regras do Edital e, principalmente, para o calendário de atividades. Aqueles que possuam processo judicial deverão procurar o advogado ou o sindicato que o representa, pois as solicitações de habilitação deverão ser feitas, exclusivamente, nos processos judiciais, respeitados os prazos e condições do Edital. Aqueles que não possuam processo judicial, deverão requerer a habilitação, presencialmente, junto ao CEJUSC da Procuradoria-Geral do Município ou, virtualmente, através do link:
https://acordos.pgm.maceio.al.gov.br,
respeitados os prazos e condições do Edital.
2) Quais os percentuais de deságio vigentes?
Atualmente, em razão da publicação do Decreto Municipal nº. 9.913 de 07/11/2024, com alterações inseridas pelo Decreto nº. 9.997 de 26/02/2025, e do Ato Normativo da Procuradoria-Geral do Município de Maceió n. 002 de 19/12/2024, com alterações inseridas pelo Ato Normativo n. 003 de 20/02/2025, serão aplicados sobre os valores históricos (aqueles reconhecidos como devidos pela Administração Pública, sem a incidência de correção monetária ou juros), considerada a data da aquisição do direito:
2.1) Para as progressões por mérito e por titulação:
I – Para os direitos adquiridos até 2018: 0% (zero por cento) de deságio;
II – Para os direitos adquiridos de 2019 a 2020: 10% (dez por cento) de deságio;
III – Para os direitos adquiridos de 2021 a 2022: 15% (quinze por cento) de deságio;
IV – Para os direitos adquiridos de 2023 a 2024: 20% (vinte por cento) de deságio.
2.2) Para as licenças-prêmio: Fica definido o percentual de deságio único de 20% (vinte por cento), as hipóteses de conversão em pecúnia.
2.3) Para os créditos superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), independentemente da natureza: 30% (trinta por cento).
3) Como identificar a data da aquisição do direito, para fins de incidência do deságio?
Nos processos de progressão por mérito o direito é considerado como adquirido no último ano do biênio correspondente. Já nos processos de progressão por titulação: a) na data do pedido administrativo: quando se tratar de pedido posterior ao preenchimento dos requisitos legais; ou b) na data da aquisição do direito: quando se tratar de pedido anterior ao preenchimento dos requisitos legais.
4) Quem pode solicitar a habilitação para esses acordos?
Todos os servidores que possuam direito a progressão por mérito, por titulação ou licença-prêmio, reconhecidos administrativamente por parecer da PGM (ou apenas por portaria com aprovação, quando se tratar de progressão por mérito) e sejam (ou não) objeto de processo judicial. A parte interessada ou procurador com poderes especiais para transigir e renunciar a direitos, deverá realizar o pedido de habilitação, respeitados os requisitos do Edital e o Programa de Autocomposição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
5) Tenho um processo judicial, mas nunca entrei com um pedido administrativo. Posso solicitar o acordo?
Como regra não, salvo se tratar de progressão por mérito em que haja portaria reconhecendo a aprovação no biênio correspondente, uma vez que é requisito para o acordo o reconhecimento administrativo do direito.
6) Outras dúvidas frequentes: Acesse Aqui
Para demais informações, entre em contato conosco através do e-mail:
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ou
Via WhatsApp: (82) 98149-7627 (Mensagem de Texto)
